Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados - José Henrique França - Advogados

Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados


Para a nomeação de um advogado em processos judiciais no Estado de SP é necessária a realização do pagamento de uma taxa de 2% do valor de um salário mínimo por parte do cliente. A medida é válida para todas as partes de um processo, sejam esses autores ou réus.

De acordo com os advogados Bruno Amaral e Rodrigo Zuliani, do escritório Silveiro Advogados, a taxa foi instituída para fins previdenciários. Entretanto, para os causídicos, a instituição de um pagamento obrigatório com essa finalidade viola a Constituição.

Para os advogados, a instituição da taxa anda na contramão da Constituição, dificultando e limitando o acesso à Justiça por parte da população, "levando em consideração que é indispensável a outorga de mandato a um advogado para que o interessado tenha o direito de petição qualificado no Poder Judiciário".

Por isso, os causídicos afirmam que o correto seria a inexistência da obrigatoriedade de um pagamento judicial com fins previdenciários. "Quem busca o Poder Judiciário para defender um direito não deve ser obrigado a contribuir com um plano de previdência de profissionais privados", pontuam.